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II
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Edição Número 171 de 04/09/2003
Atos do Poder Executivo -
DECRETO de 3 de setembro de 2003
Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança
Alimentar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a Segunda Conferência
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a
realizar-se no mês de março de 2004, sob a coordenação
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA.
Art. 2o A Segunda Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos com
vistas à formulação de política nacional de segurança
alimentar e nutricional para o período de 2004 a 2007, na
forma a ser definida pelo seu regimento interno e será
presidida pelo Presidente do CONSEA ou, na sua ausência ou
impedimento eventual, pelo Ministro de Estado Extraordinário
de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Parágrafo único.
A Segunda Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e
Nutricional deverá ter entre seus objetivos a avaliação
das experiências de segurança alimentar e nutricional, bem
como o estabelecimento de diretrizes para os próximos
quatro anos, com ênfase em ações estruturantes que visem
retirar as famílias da dependência dos programas de
transferência de renda.
Art. 3o O CONSEA aprovará o regimento interno da
Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, a ser elaborado por comissão designada para
esse fim, fixando, inclusive, o dia e local para a realização
do evento.
Art. 4o O CONSEA estimulará a realização de conferências
municipais, micro ou mesoregionais e estaduais, precedendo a
Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Brasília, 3 de setembro de 2003; 182 o da
Independência e 115 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
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